Termos e Condições de Utilização


1. Introdução

  • MedLive e todos os websites e apps associados (os “Websites da MedLive”) são detidos e operados pela Wisdom Maneuver, uma empresa portuguesa, com sede na Av. Casal Ribeiro nº 28, 1000-092, Lisboa, Portugal, NIF 514 436 298 (a “Empresa”).
  • Os Websites da MedLive definiram estes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) para que possa entender os seus direitos e obrigações relativos à utilização dos Websites da MedLive e a quaisquer serviços ou informação disponível nos Websites da MedLive (os “Serviços”). Estes Termos e Condições constituem um acordo legal entre si e a Empresa (o “Acordo”).
  • Pode solicitar uma cópia destes Termos e Condições através do envio de um email para apoio@medlive.pt.
  • Estes Termos e Condições, assim com as instrucções, políticas e outras informações sobre os Serviços estão disponíveis no website.
  • Ao aceder aos Websites da MedLive e ao registar-se como “Utilizador Registado”, está a reconhecer e a concordar com estes Termos e Condições. Se não concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, por favor não aceda ou não utilize os Websites da MedLive. Se a sua idade for inferior a 16 anos, confirma que tem permissão dos seus pais ou dos seus legais encarregados de educação para utilizar os Websites da MedLive. Se a sua idade for inferior a 13 anos, por favor não utilize os Websites da MedLive em nenhuma circunstância. 
  • Outros termos podem ser aplicáveis à utilização de funcionalidades específicas ou de partes das nossas Apps. No caso de haver um conflito entre estes Termos e Condições e outros termos aplicáveis a estas funcionalidades especificas ou partes das Apps, estes últimos termos aplicam-se à utilização destas funcionalidades especificas ou partes das Apps.
  • A violação destes Termos e Condições podem resultar na terminação da sua conta sem qualquer notificação.

2. Actualizações

A Empresa actualiza e corrige regularmente os Websites da MedLive e pode a qualquer altura apagar ou mudar qualquer informação ou qualquer serviço que seja prestado. Apesar de a Empresa estar empenhada em assegurar que toda a informação nos Websites da MedLive é correcta, a Empresa não garante que toda a informação ou preços nos Websites da MedLive estejam completos e sejam precisos.


3. Conta pessoal e utilização dos Websites da MedLive

  • A responsabilidade pela sua conta pessoal e por assegurar que a sua password e nome real se mantêm privados é sua.
  • Para utilizar os Websites da MedLive é requerido que a informação de registo esteja completa e correcta. Você é responsável pela segurança das suas passwords e por todas as utilizações que forem feitas da sua conta. Não é permitido que qualquer outra pessoa ou entidade use a sua identidade para utilizar ou colocar informação nos Websites da MedLive. Não inclua o seu nome real ou qualquer outra informação que possa ser usada para o/a identificar em qualquer informação que seja publicamente visível nos Websites da MedLive (como por exemplo em questões ou outras apresentações públicas).
  • Uma conta pode apenas ser utilizada pelo utilizador que registou a Conta (o “Utilizador Registado”) e não pode ser transferida ou divulgada para qualquer outro utilizador. No entanto, os encarregados de educação legais têm o direito de usar o serviço e a conta para crianças, no caso de a criança ter idade inferior a dezoito (18) anos. A MedLive não é responsável por utilizações e abusos externos da conta ou por consequências e possíveis danos. 
  • O Utilizador Registado é responsável pela exactidão da informação de contacto fornecida na altura do e compromete-se a manter o seu perfil nos Website da MedLive actualizado até a terminação do registo. Quaisquer mudanças devem implicar a actualiação da informação de registo na área pessoal e, se necessário, devem ser imediatamente comunicadas aos Websites da MedLive para o email apoio@medlive.pt.
  • Ao aceder à conta nos Websites da Medlive, o Utilizador Registado confirma e aceita que a informação de contacto na área pessoal possa ser usada pela Empresa para contactar o Utilizador Registado via email e para o/a notificar com informação e ofertas. O Utilizador Registado tem o direito de cancelar a subscrição especificamente para esta comunicação e a Empresa está obrigada a, sem atrasos, aprovar estes pedidos.

4. Conteúdo

  • Os Website da MedLive são apenas fornecedores de serviços tecnológico que permitem serviços de telemedicina e e-health baseados na internet. Por esta razão, os Website da MedLive não podem ser de forma alguma considerados como prestadores de serviços de saúde e o acordo entre o Utilizador Registado e os Website da MedLive só pode ser considerado como um acordo de serviço para o fornecimento de uma solução técnica. Por uma questão de clareza, os Websites da Medlive não assumem qualquer responsabilidade pelos exames ou outros serviços médicos (ou pela sua qualidade) realizados no contexto de serviços de aconselhamento médico, telemedicina e e-health disponibilizados pelo médico.
  • Os Website da MedLive não são substitutos de seguros de saúde, um médico de cuidados primários ou interacções presenciais de serviços de saúde. O Utilizador Registado concorda em não utilizar os Website da MedLive como substituto para seguros de saúde, para médicos de cuidados primários e para visitas presenciais de médicos. O Utilizador Registado compreende e concorda que as prescrições nos Website da MedLive estão limitadas no objecto e na duração e concorda em não utilizar os Website da MedLive para pedir prescrições de quaisquer medicamentos e/ou prescrições de qualquer duração não permitida pelos Websites da MedLive.
  • Os conteúdos publicados ou disponibilizados pela MedLive complementam o aconselhamento médico do prestador de serviços de saúde e não têm a intenção de ser usados em lugar do julgamento, diagnóstico ou tratamento definidos por um médico para qualquer doença. A utilização dos Websites da MedLive é apenas um suplemento para os cuidados de saúde normais e destina-se a ser um meio para os prestadores de serviços de saúde proporcionarem aconselhamento e cuidados mais regulares e eficazes aos seus pacientes. Os Websites da Medlive não são de forma alguma responsáveis enquanto prestadores de serviços de saúde.
  • Nunca utilize os Websites da MedLive, os seus conteúdos ou serviços para uma potencial ou actual emergência médica.
  • Por favor lembre-se sempre de:
    • Procurar aconselhamento do seu médico ou de outros prestadores de serviços de saúde qualificados sempre que tiver uma questão pessoal sobre uma condição médica ou sintoma.
    • Nunca negligenciar aconselhamento médico profissional, ou atraso na procura de aconselhamento médico ou tratamento, por causa de qualquer coisa que tenha lido ou aprendido nos websites da medlive.
    • Ligar para o seu serviço de emergência local ou para o seu médico imediatamente se acreditar que possa vir a ter ou que tenha uma emergência médica.

5. Acesso e funcionamento

  • Para aceder aos serviços de aconselhamento médico, telemedicina ou e-health através dos Websites da MedLive é necessário aceder ao site www.medlive.pt ou às apps da MedLive disponíveis na Apple Store ou Google Play, devendo utilizar o email e palavra-passe definidos no registo.
  • Para aceder ao serviço dos Websites da MedLive, o Utilizador Registado deverá dispor de uma ligação à Internet, com velocidade e qualidade suficientes, assim como de equipamentos de áudio e vídeo de qualidade e resolução adequadas, de forma a permitir para permitir estabelecer e manter a ligação e seu regular funcionamento durante os serviços de aconselhamento médico, telemedicina ou e-health.
  • O agendamento dos serviços de aconselhamento médico, telemedicina ou e-health é feito mediante marcação, pelo Utilizador Registado, na agenda do médico que tiver sido seleccionado.
  • No dia e hora agendada para a realização dos serviços de aconselhamento médico, telemedicina e e-health o Utilizador Registado tem de aceder à sua área pessoal nos Websites da MedLive e entrar na sala virtual para comunicar via vídeo (som e imagem) com o médico.
  • Previamente, ou no decurso dos serviços de aconselhamento médico, telemedicina ou e-health, o Utilizador Registado poderá submeter informação e/ou documentação de saúde que lhes diga respeito (tais como análises clínicas, relatórios médicos e similares, bem como resultados obtidos mediante a utilização dos dispositivos eletrónicos de saúde), para acesso pelo médico. Não existe, no entanto, qualquer garantia ou responsabilidade por parte do médico de analisar a referida informação e/ou documentação de saúde submetida pelo Cliente em momento prévio à realização da Teleconsulta, pelo que esta será, normalmente, visionada apenas no decurso da Teleconsulta.
  • Adicionalmente, e mediante aprovação do Médico, os Clientes poderão utilizar, durante a serviços de aconselhamento médico, telemedicina ou e-health, dispositivos de saúde eletrónicos para recolha de informação clínica útil e/ou necessária, nomeadamente, e sem prejuízo de outros, aparelhos para medição de peso, altura, glicémia, tensão arterial.
  • Quaisquer dispositivos eletrónicos de saúde e outros específicos utilizados pelo Utilizador Registado para recolha de informação clínica útil e/ou necessária serão da sua exclusiva responsabilidade, não sendo o Médico ou a Empresa responsáveis pelos resultados obtidos através destes dispositivos.

6. Preços e termos de pagamento

  • Os preços e fees para realizar uma vídeo conferência com os médicos através dos Websites da MedLive estão disponíveis nos Websites da MedLive e devem ser consultados antes da vídeo conferência com o médico ter início.
  • Os preços podem variar de tempos a tempos, mas as mudanças de preço não vão afectar quaisquer serviços que já tenham sido pedidos e marcados.
  • O pagamento para realizar uma vídeo conferência através dos Websites da MedLive tem de ser realizado antes do início da vídeo conferência. Os Utilizadores Registados não podem iniciar a vídeo conferência com o médico antes de o pagamento ter sido efectuado.

7. Cancelamento de video-conferência

  • Os Utilizadores Registados podem cancelar a consulta de vídeo conferência que marcaram sem quaisquer custos até 24 horas antes da consulta se realizar.
  • O Utilizador Registado concorda que não tem o direito de cancelar/desistir da consulta de vídeo conferência nas ocasiões em que o Utilizador Registado submeter o pedido de cancelamento/desistência depois do período de 24 horas que antecede a consulta de vídeo conferência. Nestas ocasiões, o Utilizador Registado não tem direito ao reembolso do montante pago pela consulta de vídeo conferência.

8. Responsabilidades da MedLive

  • Com as restrições identificadas nesta secção, a Empresa é responsável por (i) assegurar que todos os Websites da MedLive estão de acordo com as secções 4.3 - 4.6 acima; e (ii) guardar e disponibilizar a descrição dos sintomas do utilizador e outra informação que o Utilizador Registado ou o Médico introduzir nos Websites da MedLive, de acordo com a lei aplicável.
  • A Empresa é responsável por manter a supervisão e responsabilidade pelos seus Websites de acordo com a legislação aplicável a contratos à distância e acordos fora das instalações comerciais. A Empresa não é responsável pela perda de dados.
  • A Empresa não é responsável pelo conteúdo de websites ligados para os seus websites ou dos seus Websites para outros websites.
  • A Empresa tem como objectivo assegurar que os seus Websites estão continuamente acessíveis. Aos Utilizadores Registados deve ser disponibilizada uma oportunidade razoável para visitar a sua conta e os Websites da MedLive durante qualquer hora do dia. Os Websites da MedLive vão permitir a realização da vídeo conferência entre o Utilizadores Registado e o Médico na data e hora definida, com a antecedência de 5 minutos, reservando o direito de efectuar interrupções devido, mas não limitado a, manutenções anunciadas nos Websites da MedLive.
  • A Empresa não é responsável por interrupções de acesso causadas por:
    • Erros no hardware/equipamento do Utilizador Registado, de conectividade da rede, do software do Utilizador Registado, ou malware de produtos de software de outras empresas ou da Empresa que, apesar de a Empresa ter tentado efectuar a sua correcção, não poderem ter sido remediados.
    • Outras circunstâncias da responsabilidade do Utilizador Registado sob este Acordo.
    • Vírus ou outros ataques à segurança, apesar de a Empresa ter tomado medidas de protecção de uma forma profissional.
    • Circunstâncias de força maior enquadradas na secção 15 em baixo.
  • A Empresa é unicamente responsável pela operação dos Website da MedLive disponibilizando a tecnologia para realizar vídeo conferências entre o Utilizador Registado e o Prestador de Cuidados de Saúde. A Empresa não é responsável por serviços de saúde, informações ou recomendações que o Prestador de Serviços de Saúde dará ao Utilizador Registado através de vídeo conferência ou por escrito nos Websites da Medlive.
  • Interrupções ou erros nos Websites da MedLive devem ser imediatamente reportados sem atrasos para o Apoio ao Cliente da MedLive através de apoio@medlive.pt (24 horas).
  • Os erros devem ser rectificados principalmente por mau funcionamento, se isto acontecer sem custos irrazoáveis ou inconveniência para a Empresa. A Empresa deve remediar os erros às suas custas, sempre que tal possa ser efectuado dentro de um período de tempo razoável e sem inconveniência significativa para o Utilizador Registado. Se a remediação não poder ser efectuada, o Utilizador Registado poderá receber deduções razoáveis e compensações por qualquer dano directo confirmado, com as restrições definidas nos pontos seguintes.
  • A Empresa não é responsável por erros devidos ao Utilizador Registado ou com qualquer relação que seja da responsabilidade do Utilizador Registado. A Empresa não é responsável por qualquer lesão pessoal ou outras consequências que possam resultar, directa ou indirectamente, de uso ou mau uso da informação disponibilizada, apresentada ou referida nos Websites da MedLive. A responsabilidade da Empresa está em qualquer evento limitada a responsabilidade directa e dano directo até um valor máximo de cem (100) euros. A empresa, portanto, não responde por danos consequenciais, perda de lucros/receitas, falta de poupanças expectáveis e/ou qualquer outro dano indirecto.

9. Indemnizações, exclusões e limitações

  • As apps, plataformas, websites, conteúdos e serviços fornecidos pelos Websites da MedLive são fornecidos “as is”.
  • Os Websites da MedLive não podem e não assumem qualquer responsabilidade ou indemnização pelo uso ou mau uso pelo Utilizador Registado ou por qualquer outra parte de qualquer conteúdo ou informação submetida, transmitida ou recebida via os Websites da MedLive.
  • A Empresa, os Websites da MedLive e os especialistas e colaboradores da Empresa não podem ser responsabilizados com base neste Acordo por qualquer outro dano que não sejam directo, mesmo que as partes saibam ou devam saber que outros danos são possíveis, ou de danos directos que não possam ser remediados de forma satisfatória.
  • Especificamente e sem limitar o acima mencionado, os Websites da Medlive e os nossos fornecedores não fazem representações nem dão garantias sobre: (i) a exactidão, confiabilidade, integridade, actualidade ou adequabilidade dos conteúdos fornecidos no ou através dos Websites da MedLive; ou (ii) sobre a satisfação de quaisquer regulações governamentais que requeiram a divulgação de informação sobre a prescrição de medicamentos ou a aprovação ou compliance de quaisquer ferramentas de software dos Websites da MedLive. Qualquer localização dos dados acedidos via os Websites da MedLive pode ser inexacta ou incompleta e qualquer utilização desses dados é efectuada à sua responsabilidade.
  • Nem a Empresa ou médicos nos Websites da MedLive podem ser responsabilizados sob este Acordo por valores superiores a cem (100) euros.
  • No caso de estar insatisfeito com quaisquer conteúdos ou materiais dos Websites da Medlive, ou com quaisquer serviços ou informações disponíveis através dos Websites da MedLive, a única solução ao seu alcance é descontinuar o acesso ou deixar de utilizar os Websites da MedLive. Esta limitação aplica-se mesmo quando as soluções ao abrigo deste Acordo falharem o seu propósito essencial.

10. Direitos e propriedade intlectual

  • A propriedade, direitos de autor e todos os outros direitos da marca “MedLive”, empresa e Websites da MedLive, assim com todos os documentos utilizados e/ou disponibilizados pela Empresa nos Websites da Medlive, como por exemplo, mas não limitado, a estes Termos e Condições, pertencem à Empresa.10.2. A Empresa reserva, portanto, o exclusivo direito a utilizar o material referido acima.
  • Todas as cópias, modificações, transferências e/ou outras utilizações do material da Empresa não permitidas expressamente por este Acordo ou por instrucções da Empresa de tempo a tempos são proibidas.
  • O Utilizador Registado confirma e concorda que a utilização não autorizada dos direitos de propriedade intelectual da Empresa pode, para além de violar este Acordo, constituir crime. A Empresa reserva-se o direito para desencadear acções legais no caso de uma utilização não autorizada dos direitos de propriedade intelectual da Empresa.
  • Qualquer direito de propriedade intelectual que possa surgir como resultado da disponibilização dos Websites da MedLive e/ou outros serviços prestados ao Utilizador Registado é exclusivo da empresa. Este exclusivo direito de propriedade intelectual inclui o direito para alterar e encaminhar livremente estes resultados.

11. Utilização não autorizada de informação

  • A Empresa encara seriamente todas as utilizações não autorizadas da Conta e dos Websites da Medlive como uma violação destes Termos e Condições e/ou de quaisquer políticas aplicáveis em qualquer altura relacionadas com segurança, ética, etc. A Empresa vai proactivamente desencadear acções legais contra qual qualquer utilização não autorizada estabelecida ou prevista.
  • A Empresa reserva o direito de, com aviso prévio ou notificação do Utilizador Registado, em qualquer altura sem responsabilidade por quaisquer consequências, de remover informação dos Websites da MedLive, de encerrar a Conta do Utilizador Registado ou de desencadear outras acções devido a quebra do Acordo pelo Utilizador Registado ou para proteger a reputação e confiança dos Websites da MedLive. No caso deste encerramento suceder, a Empresa tem o direito de terminar o Acordo.
  • Se o Utilizador Registado tiver violado o Acordo ou qualquer direito aplicável, ou tiver utilizado os Websites da MedLive de forma ilegal, o Utilizador Registado é responsável por manter a Empresa e os Websites da MedLive livres e protegidos de qualquer dano causado por si (incluindo, mas não limitado a fees, custos e qualquer queixa de terceiros).
  • A Empresa não pode disponibilizar informação sobre o Utilizador Registado uma vez que o Médico é responsável pelos dados pessoais de acordo com a lei aplicável. 

12. Termos e terminação

  • O acordo é válido durante o período em que o Utilizador Registado estiver uma conta activa e registada nos Websites da MedLive. Os Utilizadores Registados têm sempre o direito de terminar o Acordo de forma imediata. No caso de esta terminação suceder, a Empresa deve remover a conta encerrada bem como qualquer informação relacionada com o Utilizador Registado que tenha sido fornecido e/ou armazenada.
  • A Empresa tem o direito de terminar o Acordo de forma imediata se o Utilizador Registado violar, ou for provável que venha a violar, os termos do Acordo ou qualquer outra disposição do Acordo e, no prazo de trinta (30) dias de notificação por escrito, rectificar. No caso desta terminação suceder, a Conta do Utilizador Registado será encerrada, e o Acordo terminará de forma automática. A informação armazenada do Utilizador Registado será também removida imediatamente.
  • Os Utilizadores Registados que tiverem tido as Contas suspensas nos termos desta secção não têm o direito de registar ou criar uma nova Conta sem uma autorização específica da Empresa.

13. Desenvolvimento e mudança de condições

  • A Empresa reserva o direito de modificar o âmbito e função da Conta e dos Websites da MedLive. O desenvolvimento de produto e de serviço pode incluir, mas não apenas, layout, conteúdo, serviço ou funcionalidade, e pode afectar o Acordo. Estas modificações serão anunciadas via Websites da MedLive e/ou email. Em qualquer altura, os Termos e Condições aplicáveis podem ser encontrados nos Websites da MedLive.
  • O Utilizador Registado tem o direito de terminar de forma imediata o Acordo no caso de as modificações introduzidas pela Empresa nos Websites da MedLive ou no Acordo forem desvantajosas para o Utilizador Registado e, no caso de suceder esta terminação, tem direito ao reembolso dos montantes pagos relativos ao uma consulta de vídeo conferência não realizada, salvaguardando a disposição da Secção 7 acima. 

14. Força maior

A Empresa não compensa por danos causados por greves, incêndios, governo, disputas laborais, acidentes, atrasos ou atrasos dos Prestadores de Serviços de saúde e/ou subcontratados, tempo de inactividade de sistemas de comunicação ou outras circunstâncias fora do controlo da Empresa e sobre as quais a Empresa não esteja razoavelmente à espera e cujas consequências a Empresa não possa razoavelmente evitar ou ultrapassar. No caso de qualquer circunstância associada a este parágrafo persistir por um período que exceda um (1) mês, a parte pode terminar este Acordo com efeitos imediatos. Nestas circunstâncias, o Utilizador Registado tem direito ao reembolso no valor pré-pago pela marcação da vídeo conferência, entretanto não realizada.


15. Mensagens

  • O Utilizador Registado deve disponibilizar o endereço de email, morada e n.º de telefone nos quais que o Utilizador Registado deseja que a Empresa ou Websites da MedLive enviem confirmações, “reminders” e outras mensagens de tempos a tempos. O Utilizador Registado é obrigado a informar a Empresa ou Websites da MedLive imediatamente sempre que haja quaisquer mudanças nos seus detalhes de contacto. Cancelamentos ou outras notificações devem ser efectuados por email. 
  • A mensagem deve ser considerada com bem-recebida pelo recipiente: (i) se enviada por email, sms ou fax; ou (ii) se enviada por carta registada.

16. Dados pessoais

  • O Utilizador Registado concorda que a Empresa e os Websites da MedLive utilizem informação pessoal do Utilizador Registado para execução do Acordo e registo da Conta. Esta informação pessoal, isto é, dados relacionados com o nome, cartão de cidadão, NIF, nº SNS, morada, nº telemóvel, email e outras informações colocadas pelos Utilizador Registado na sua área pessoal, será processada de modo a disponibilizar ao Utilizador Registado os serviços através dos Websites da MedLive que foram selecionados por si. Esta informação pessoal será utilizada para a Empresa completar o Acordo, como por exemplo, estabelecer vídeo conferências entre o Utilizador Registado e Médicos. A informação pessoal pode ser utilizada pela Empresa para gerir os compromissos com o Utilizador Registado, análise de negócio, desenvolvimento de produto, marketing personalizado e envio mensagens por SMS e/email e notificações via apps. Estas mensagens podem incluir, mas não estão limitadas a, lembretes de vídeo conferências, confirmação de pagamentos e informação de prescrições. A informação pessoal poderá ser disponibilizada ao Médico no âmbito dos serviços de aconselhamento médico, telemedicina e e-health disponibilizados pelo médico.
  • O Utilizador Registado concorda que a Empresa e os Websites da MedLive tratem e partilhem informação pessoal sensível do Utilizador Registado com os médicos no âmbito de serviços de aconselhamento médico, telemedicina e e-health selecionados pelo Utilizador Registado. Esta informação pessoal sensível, introduzida pelo Utilizador Registado nos Websites da MedLive pode incluir, mas não se limita a, certificados médicos, exames, análises e prescrições
  • O Utilizador registado pode a qualquer momento solicitar à Empresa o acesso à informação sobre os dados pessoais que estão a ser processados, solicitar a correcção de informação incorrecta, solicitar que dados sejam apagados, restringir o processamento de dados pessoais e, através de pedido escrito, pedir que os dados não sejam utilizados para fins de campanhas de marketing ou pedir para transferir dados pessoais (o direito à portabilidade de dados). Para estes pedidos, a Empresa deve ser contactada através do emial apoio@medlive.pt.
  • A Empresa adoptou as medidas de segurança necessárias e adequadas para proteger os dados pessoais que circulem online, tendo implementado especiais mecanismos de proteção da informação e do sigilo médico, nomeadamente através da adoção de protocolos e chaves de encriptação. 
  • Sem prejuízo do número anterior, o Utilizador Registado reconhece que, funcionando os serviços de aconselhamento médico, telemedicina e e-health em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela Empresa, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o Cliente deve adotar as medidas de segurança necessárias, de forma a evitar tais acessos indevidos.
  • Os dados pessoais do Utilizador Registado podem ser transferidos para outros países dentro da União Europeia ou Área Económica Europeia, no caso de a Empresa utilizar subcontratados fora de Portugal. A transferência de dados pessoais, apenas em casos excepcionais para outros países, i.e., países fora da União Europeia ou Área Económica Europeia está previsto no caso de (i) o recipiente estar listado como uma organização que cumpre os requerimentos legais de proteccção de dados da União Europeia ou no caso de (ii) a Empresa efectuar um acordo com os standards da União Europeia com o recipiente de modo a cumprir, na medida do possível, a regulação de protecção de dados da União Europeia.
  • O Utilizador Registado tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade supervisora da proteccção de dados no caso de o processamento de dados pessoais não cumprir os requisitos legais.

17. Diversos

  • O Utilizador registado não pode transferir este Acordo assim com os direitos e/ou obrigações que emerjam deste Acordo para qualquer outra parte.
  • A Empresa tem o direito de contratar outra parte para o cumprimento das obrigações definidas neste Acordo.

18. Modificação dos Termos e Condições de Utilização

  • A Empresa reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar, mudar ou alterar de qualquer modo estes Termos e Condições de Utilização a qualquer altura, colocando os Termos e Condições de Utilização revistos nos Websites da MedLive.
  • Como a sua utilização dos Websites da MedLive significa que concorda com estes Termos e Condições de Utilização, no caso de revermos ou actualizarmos estes Termos e Condições de Utilização, a utilização pela sua parte dos Websites da MedLive significa que aceitou eventuais mudanças que sejam produzidas. O Utilizador Registado escolhe utilizar ou não utilizar os Websites da MedLive. No caso de não concordar com a totalidade dos Termos e Condições de Utilização por favor não utilize os Websites da MedLive.
  • Você renuncia a quaisquer direitos que possa ter de receber notificações específicas sobre estas mudanças. 

19. Disputa

Estes Termos e Condições de Utilização devem ser governados e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa que surja a partir destes Termos e Condições de Utilização deve ser resolvida nos tribunais de Lisboa, renunciando expressamente as Partes à competência de qualquer outro tribunal.